Nos últimos dias
têm-se assistido a uma tentativa de condicionamento dos juízes do Tribunal
Constitucional no sentido de não considerar inconstitucional alguma das normas
do Orçamento de Estado para 2013.
Num estado
democrático exige-se que cada um cumpra as suas obrigações, com a maior das
isenções e sempre pelo respeito da lei, mas o pedido de fiscalização de
constitucionalidade de determinados artigos do Orçamento de Estado apresentado
ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, partidos da oposição e
agora pelo Provedor de Justiça, tem levado a que figuras públicas, membros do
governo, professores de direito, comentadores políticos, tentem exercer as mais
diversas pressões, para que os juízes do Tribunal Constitucional esqueçam por
uns dias a Constituição do país e não analisem ao pormenor o documento que têm
entre mãos, levando o Presidente da República a sentir-se na obrigação de
lembrar para quem o quisesse ouvir que “A Constituição não está suspensa”.
É precisamente nos
momentos difíceis que assolam uma sociedade, que a Constituição, a lei
fundamental de um país é um instrumento indispensável para a defesa dos
direitos dos cidadãos, traçando os limites para que não se atente contra a
dignidade dos seres humanos, mas há cidadãos ávidos de poder que não querem perder os seus
privilégios, muito superiores aos que retiram às pessoas comuns, mas intitulando-se
os arautos da democracia, aproveitam-se da ignorância da população, para
continuarem com as mordomias que já não conseguem dispensar. Baía da Lusofonia
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