Pintura Arq. Eduardo Moreira Santos, Lx (28.08.1904 - 23.04.1992)

sábado, 11 de julho de 2015

Parlamento Europeu – Direitos de autor

Direitos de autor: Parlamento Europeu faz recomendações para adaptar as regras à era digital

Os eurodeputados aprovaram ontem um relatório que examina as atuais regras europeias sobre os direitos de autor e faz recomendações para a reforma legislativa que a Comissão deverá apresentar até ao final do ano. O objetivo é modernizar a legislação para a tornar compatível com a era digital. O documento aborda questões como o bloqueio geográfico, a promoção da criatividade e a remuneração dos titulares de direitos.

"O Parlamento Europeu ouviu as preocupações dos cidadãos e rejeitou a sugestão de se limitar a liberdade de fotografar no espaço público. Esta decisão exemplifica a mensagem central deste relatório: a futura proposta legislativa que for apresentada pelo comissário Oettinger deve refletir o papel central das exceções, dando espaço aos autores para criarem, segurança aos utilizadores nas suas atividades diárias e acesso de todos à cultura e ao conhecimento", disse a relatora da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos, Julia Reda (Verdes/ALE, Alemanha).

"A utilização abrangente da Internet em toda a União conduziu a uma situação em que quase todas as pessoas estão envolvidas em atividades relevantes para os direitos de autor. A legislação em matéria de direitos de autor desempenha, por isso, um papel central na vida quotidiana da maioria dos cidadãos europeus e, como tal, deve ser atualizada a fim de refletir as necessidades de todos os grupos de utilizadores. Essa situação exige um novo equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e a capacidade das pessoas normais participarem em atividades que são essenciais para a sua vida social, cultural e económica, mas que estavam fora do âmbito de aplicação da legislação em matéria de direitos de autor no anterior ambiente tecnológico", acrescentou.

Bloqueio geográfico

O acesso a determinados serviços de conteúdos é, com demasiada frequência, recusado aos consumidores por motivos geográficos, nota o Parlamento Europeu, instando a Comissão a propor "soluções adequadas para garantir aos consumidores uma melhor acessibilidade transfronteiras dos serviços e conteúdos protegidos pelo direito de autor".

O acesso transfronteiras "pode requerer melhorias do atual quadro jurídico", afirmam os eurodeputados, defendendo a importância de ampliar a oferta legal na Internet para possibilitar o acesso à diversidade cultural europeia.

O relatório salienta que "as práticas de bloqueio geográfico da indústria não devem impedir as minorias culturais a residir em Estados-Membros da UE de aceder a conteúdos ou serviços existentes na sua língua que são gratuitos ou pagos".

O Parlamento Europeu salienta, no entanto, "a importância das licenças territoriais na UE", nomeadamente no que se refere à produção audiovisual e cinematográfica, que se baseia principalmente em sistemas de aquisição ou financiamento prévios das operadoras de radiodifusão.

Apesar de a territorialidade ser inerente à existência dos direitos de autor e dos direitos conexos, "este princípio não é contrário à garantia da portabilidade dos conteúdos", diz o relatório.

Os eurodeputados apoiam as iniciativas que visem melhorar a portabilidade, dentro da UE, de serviços em linha de conteúdos adquiridos e disponibilizados legalmente, "no pleno respeito pelos direitos de autor e pelos interesses dos titulares de direitos".

Equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e os do público

O Parlamento Europeu pede à Comissão que analise a possibilidade de rever uma série de exceções e limitações existentes para melhorar a sua adaptação ao ambiente digital.
"As exceções e limitações devem ser aplicadas de forma a ter em conta o objetivo a que se destinam e as respetivas características específicas dos contextos digital e analógico, respeitando o equilíbrio entre os interesses dos titulares de direitos e os interesses do público", diz o PE.

O PE insta, por exemplo, a Comissão a avaliar a "adoção de uma exceção que permita legalmente às bibliotecas públicas e de investigação emprestarem obras em formato digital ao público para uso pessoal, durante um período limitado, através da Internet ou das redes das bibliotecas".

Os eurodeputados defendem também a necessidade de se garantir aos autores e artistas-intérpretes uma remuneração adequada, tanto no ambiente digital como no mundo analógico.

O PE pede ainda à Comissão que estude o impacto de um "regime único europeu de direitos de autor" no emprego e na inovação, no interesse dos autores, artistas-intérpretes e executantes e outros titulares de direitos de autor, e na promoção do acesso dos consumidores à diversidade cultural regional.

Liberdade de panorama

Na votação em plenário, os eurodeputados rejeitaram uma disposição vinda da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos que sugeria que a utilização comercial de fotografias, imagens de vídeo ou outras imagens de obras que se encontram permanentemente expostas em locais físicos públicos deveria estar sempre sujeita a autorização prévia dos autores.

O relatório foi aprovado por 445 votos a favor, 65 contra e 32 abstenções. Parlamento Europeu

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